1. Comente a seguinte afirmação: “O direito penal só deve intervir, só deve querer aplicar-se… quando for por um lado eficaz e por outro lado necessário” (TERESA BELEZA, Direito Penal, vol. I, pág. 33).
2. Resolva o seguinte caso prático
Suponha que a Lei antiga pune o furto com a pena de prisão de 5 anos, mas fixa a imputabilidade em razão de idade nos 16 anos e que a Lei Nova vem prescrever para o mesmo crime uma pena de prisão de 2 a 8 anos, mas fixa a imputabilidade em razão da idade nos 18 anos. Suponha ainda que na vigência da Lei Abel, com 17 anos, pratica um furto e ainda não foi julgado quando entrou em vigor em a Lei Nova.
A sua resposta seria diferente em situação de caso julgado?
2. Resolva o seguinte caso prático
Suponha que a Lei antiga pune o furto com a pena de prisão de 5 anos, mas fixa a imputabilidade em razão de idade nos 16 anos e que a Lei Nova vem prescrever para o mesmo crime uma pena de prisão de 2 a 8 anos, mas fixa a imputabilidade em razão da idade nos 18 anos. Suponha ainda que na vigência da Lei Abel, com 17 anos, pratica um furto e ainda não foi julgado quando entrou em vigor em a Lei Nova.
A sua resposta seria diferente em situação de caso julgado?
2 comentários:
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