Nas próximas aulas práticas vamos tentar resolver questões que se seguem. Por isso, agradeço um empenho dos alunos na resolução dos mesmos.
Boa sorte, meus caros. Seguem as questões:
1. O direito penal não admite, nem a interpretação extensiva, nem a Analogia. Concorda com a afirmação?
2. O direito constitucional, no seu entendimento, é fundamento, critério ou limite de todos os outros ramos do direito, ou é, como diz FREITAS DO AMARAL, um primus inter pares? Justifique a resposta.
3. Como definiria o princípio aflorado no n.º 5 do art.º 17.º da CRCV, in fine? Acha que ele exprime uma ideia, aproximativamente ligada à ideia de justiça?
4. António pratica em 1998 um crime de homicídio doloso simples, punido pelo CP então em vigor com pena de prisão de 16 a 20 anos (art.º 349.º). É julgado em 2005, tendo entrado em vigor o novo CP que, para o mesmo facto, prevê uma pena de 10 a 16 anos. Qual a lei aplicável?
5. Bento pratica, em 2000, um facto punível então sancionado com prisão até 3 anos. Na data do julgamento, entra em vigor nova lei que prevê para o mesmo facto uma pena de prisão de 2 a 6 anos. Qual a lei aplicável?
6. O constitucionalismo Cabo-Verde, em rigor, começa em 1992, com a CRCV. Que comentário faz a esta afirmação?
7. A LOPE é: a) Uma heteroconstituição? B) Uma pré-constituição? Uma constituição em sentido material?
8. O PR veta politicamente uma lei sobre a organização judiciária. A Assembleia Nacional confirma o diploma por uma maioria de 38 deputados, estando presentes no acto de votação 70 deputados. Será obrigado o PR a promulgar o diploma? Justifique a resposta.
9. Os direitos de crédito são «relativos», os reais são «absolutos». Concorda? Justifique a resposta.
10. O que significa o «princípio da culpa», enquanto um dos princípios fundamentais do direito penal cabo-verdiano?
11. Que significado tem afirmar-se que o direito civil é direito privado comum?
Boa sorte, meus caros. Seguem as questões:
1. O direito penal não admite, nem a interpretação extensiva, nem a Analogia. Concorda com a afirmação?
2. O direito constitucional, no seu entendimento, é fundamento, critério ou limite de todos os outros ramos do direito, ou é, como diz FREITAS DO AMARAL, um primus inter pares? Justifique a resposta.
3. Como definiria o princípio aflorado no n.º 5 do art.º 17.º da CRCV, in fine? Acha que ele exprime uma ideia, aproximativamente ligada à ideia de justiça?
4. António pratica em 1998 um crime de homicídio doloso simples, punido pelo CP então em vigor com pena de prisão de 16 a 20 anos (art.º 349.º). É julgado em 2005, tendo entrado em vigor o novo CP que, para o mesmo facto, prevê uma pena de 10 a 16 anos. Qual a lei aplicável?
5. Bento pratica, em 2000, um facto punível então sancionado com prisão até 3 anos. Na data do julgamento, entra em vigor nova lei que prevê para o mesmo facto uma pena de prisão de 2 a 6 anos. Qual a lei aplicável?
6. O constitucionalismo Cabo-Verde, em rigor, começa em 1992, com a CRCV. Que comentário faz a esta afirmação?
7. A LOPE é: a) Uma heteroconstituição? B) Uma pré-constituição? Uma constituição em sentido material?
8. O PR veta politicamente uma lei sobre a organização judiciária. A Assembleia Nacional confirma o diploma por uma maioria de 38 deputados, estando presentes no acto de votação 70 deputados. Será obrigado o PR a promulgar o diploma? Justifique a resposta.
9. Os direitos de crédito são «relativos», os reais são «absolutos». Concorda? Justifique a resposta.
10. O que significa o «princípio da culpa», enquanto um dos princípios fundamentais do direito penal cabo-verdiano?
11. Que significado tem afirmar-se que o direito civil é direito privado comum?
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